Tomar posição pode significar muitas vezes não tomar posição. A neutralidade também é uma forma de posicionamento. Mais importante do que querer influenciá-los com minha opinião, irrelevante sobre o assunto, pois não sou ninguém, é estimulá-los a tomarem sua própria decisão sobre o assunto. O seu posicionamento não deve vir baseado em minha opinião, mas do seu entendimento sobre os fatos. Só depois de entender ambos os lados, você decide onde quer ficar. Por isso, a proposta de hoje não é defender um lado, mas ajudá-lo a escolher um.
Os argumentos contra a redução da maioridade penal são vários. Alguns dizem que tal medida fere diretamente a Constituição, pois a idade penal é uma cláusula que não pode ser alterada por congressistas. Entidades nacionais e internacionais criticam o nosso sistema penitenciário, sendo considerado cruel e degradante, o que não contribuiria para a reinserção do menor infrator na sociedade. Fora que a decisão está sendo baseada em casos isolados e não em dados estatísticos.
Se a decisão fosse baseada nos números, não haveria motivos para reduzir a maioridade penal, pois os crimes cometidos por menores representam 0,9% do total, segundo a Secretaria de Segurança Pública. Para um número tão pequeno, a melhor alternativa seria um investimento maior em educação e em políticas públicas para proteger o jovem do crime. Ademais, não há uma relação direta entre reduzir a maioridade penal com a redução da criminalidade.
Entretanto, apesar de serem bons motivos para que a maioridade penal não seja reduzida, também existem igualmente bons motivos para a redução. O primeiro é o sentimento de impunidade presente no ar. Tanto infratores quantos as vítimas sentem-se impunes e tal sentimento aumenta a violência. Jovens sabem que não serão punidos como os adultos, por isso perseveram em cometer delitos. Tal condição promove o aliciamento de menores, principalmente para participarem do tráfico de drogas, pois suas punições, caso ocorram, serão menores.
Já que gostamos de comparar o Brasil com países de primeiro mundo, devemos fazer em todas as situações. Nos EUA, por exemplo, crianças com idade superior a 12 anos podem passar por processos judiciais como os adultos.
A maioria da população brasileira, segundo dados do instituto CNT/MDA, é favorável a redução da maioridade penal. Além do mais, a PEC 171 não alteraria a Constituição de 1988, apenas colocaria novas regras. Entretanto, tal debate sobre mudança constituição é muito contraditório e dependerá exclusivamente da interpretação de cada pessoa sobre os fatos.
O problema sobre a escolha de cada pessoa em reduzir ou não a maioridade penal é a decisão enviesada. Todo o sentimento de impunidade provocado pela violência, desigualdade e corrupção presentes no Brasil concebem um forte anseio por justiça. Para satisfazer tal anseio, as pessoas podem estar querendo reduzir a maioridade penal para terem um falso sentimento de "justiça sendo feita".
É claro que tomar uma posição com uma análise totalmente fria e sem inferências pessoais é impossível. Pessoas que já tiveram a terrível sensação de impotência perante a violência causada por um menor não irão opor-se a redução da maioridade penal. Tal tipo de posicionamento é totalmente justo e compreensível, pois só quem compartilhou tais momentos de terror entende como é a situação.
Qualquer posição tomada é justa e válida, pois o debate sobre a redução da maioridade penal é complexo e, no momento, muito mais um jogo de poder político do que uma tentativa de melhora da sociedade. Porém, prefiro pensar de maneira otimista e ver que, pelo menos, algum debate sobre melhorar a vida das pessoas está sendo feito.
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